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Seus direitos estão garantidos

A LGPD (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”) prevê e rege o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Temos o máximo respeito por todos os dados pessoais que emprega qualquer tipo de tratamento, pois entendemos que eles são os bens mais valiosos de um indivíduo. Pensando nisso, nessa página você encontrará itens realacionados a lei viabilizando e disponibilizando itens de grande utilidade para que você possa acessar informações importantes ou exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).
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#MAIS INFORMAÇÕES
#LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal


RGF - Relatório de Gestão Fiscal
3º Quadrimestre
02/02/2024
2023
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
6º Bimestre
02/02/2024
2023
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Anual
31/01/2024
2023
CDM - Cronograma de Desembolso Mensal
Anual
28/11/2023
2024
LOA - Lei Orçamentária Anual
Anual
28/11/2023
2024

RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária


RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
6º Bimestre
02/02/2024
2023
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
5º Bimestre
30/11/2023
2023
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
4º Bimestre
29/09/2023
2023
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
3º Bimestre
31/07/2023
2023
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
2º Bimestre
31/05/2023
2023

RGF - Relatório de Gestão Fiscal


RGF - Relatório de Gestão Fiscal
3º Quadrimestre
02/02/2024
2023
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
2º Quadrimestre
29/09/2023
2023
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
1º Quadrimestre
31/05/2023
2023
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
3º Quadrimestre
30/01/2023
2022
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
2º Quadrimestre
04/10/2022
2022

PRG - Programação Financeira E CMED - Cronograma De Execução Mensal De Desembolso


PRGFIN - Programação Financeira E CMED - Cronograma De Execução Mensal De Desembolso
3º Quadrimestre
02/02/2024
2023
PRGFIN - Programação Financeira E CMED - Cronograma De Execução Mensal De Desembolso
6º Bimestre
02/02/2024
2023
PRGFIN - Programação Financeira E CMED - Cronograma De Execução Mensal De Desembolso
Anual
31/01/2024
2023
PRGFIN - Programação Financeira E CMED - Cronograma De Execução Mensal De Desembolso
Anual
28/11/2023
2024
PRGFIN - Programação Financeira E CMED - Cronograma De Execução Mensal De Desembolso
Anual
28/11/2023
2024

PPA - Plano Plurianual


PPA - Plano Plurianual
Quadrienal
07/12/2021
2021
PPA - Plano Plurianual
Quadrienal
30/11/2017
2018
PPA - Plano Plurianual
Quadrienal
14/11/2013
2014
PPA - Plano Plurianual
Quadrienal
14/12/2009
2010

LOA - Lei Orçamentária Anual


LOA - Lei Orçamentária Anual
Anual
28/11/2023
2024
LOA - Lei Orçamentária Anual
Anual
06/01/2023
2023
LOA - Lei Orçamentária Anual
Anual
29/12/2021
2022
LOA - Lei Orçamentária Anual
Anual
30/11/2020
2021
LOA - Lei Orçamentária Anual
Anual
04/11/2019
2020

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias


LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual
31/08/2023
2024
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual
21/06/2022
2023
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual
27/09/2021
2022
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual
25/05/2020
2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual
15/06/2019
2020
#PUBLICAÇÕES RECENTES

PORTARIAS


Nº 005/2024/SME/PMR - REGULAMENTA A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE RERIUTABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
30/01/2024
2024
Nº 250723.01 - DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES REPRESENTANTES.......
25/07/2023
2023
Nº 010923.01 - CONCEDE RETORNO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA......
01/09/2023
2023
Nº Nº 220823.01/2023/GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA 22082301 GABINETE DO PREFEITO ...
22/08/2023
2023
Nº Nº 170823.01/2023/GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA 17082301 GABINETE DO PREFEITO ...
17/08/2023
2023

LEIS


236/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N°160/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/12/2023
2023
235/2023 - ALTERA A LEI N° 044/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/12/2023
2023
233/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/12/2023
2023
232/2023 - ESTABELECE A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.
28/11/2023
2023
231/2023 - INSTITUI A UNIVERSIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL E DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/10/2023
2023

DECRETOS


089/2023 - DISCIPLINA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDDE E PERICULIOSIDADE PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/11/2023
2023
088/2023 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
01/11/2023
2023
087/2023 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
11/10/2023
2023
086/2023 - DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL EM RAZÃO DO DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA/CE.
21/09/2023
2023
085/2023 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
28/08/2023
2023

OUTRAS PUBLICAÇÕES


002/2024/SME/PMR - RECURSO SOBRE O RESULTADO DA 2 ETAPA
Edital
27/02/2024
2024
002/2024/SME/PMR - RESULTADO PRELIMINAR
Edital
26/02/2024
2024
002/2024/SME/PMR - CANDIDATOS PARA A ENTREVISTA - 22/02/2024
Edital
21/02/2024
2024
002/2024/SME/PMR - CANDIDATOS PRE SELECIONADOS PARA ENTREVISTA - PADIN
Edital
19/02/2024
2024
002/2024/SME/PMR - CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO ED CANDIDATOS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PADIN
Edital
09/02/2024
2024

LICITAÇÕES


CHP01/100124SME : CHAMADA PúBLICA - CHAMADA PúBLICA
AQUISIçãO DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA COMPOR A ALIMENTAçãO ESCOLAR DA REDE PúBLICA DO MUNICíPIO DE RERIUTABA/CE.
07/02/2024
CAR/02/211223/SECULT : PREGãO ELETRôNICO - MENOR PREçO
ADESãO A ATA DE REGISTRO DE PREçOS Nº. 3005.37/23-01 E 3005.37/23-02, GERENCIADA PELA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E JUVENTUDE DO MUNICíPIO DE SANTANA DO ACARAú/CE, EDITAL DO PREGãO ELETRôNICO Nº 3005.37/23, C CONTRATAçãO DE EMPRESA PARA PRESTAçãO DE SERVIçOS E LOCAçãO PAR
21/12/2023
PE/01/090124SME : PREGãO ELETRôNICO - MENOR PREçO
AQUISIçãO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS DESTINADOS PARA COMPOSIçãO DA MERENDA ESCOLAR, A SER FORNECIDA NAS INSTITUIçõES DE ENSINO DA REDE PúBLICA DO MUNICíPIO DE RERIUTABA/CE.
01/02/2024
PP01/220621SIDU : PREGãO PRESENCIAL - MENOR PREçO
AQUISIçãO DE MATERIAL PARA A ILUMINAçãO PúBLICA, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICíPIO DE RERIUTABA/CE
30/06/2021
CP/01/281223SED : CONCORRêNCIA - MENOR PREçO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DE DIVERSAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA-CE.
29/12/2023

CONTRATOS


20221219.01 -
CONTRATAçãO DE SERVIçOS ESPECIALIZADOS EM TECNOLOGIA PARA LOCAçãO DE SISTEMA DE ACESSO REMOTO,
FIX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 07.598.667/0001-87
R$ 26.400,00
19/12/2022
20230721.01/SIT -
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ROÇADA MANUAL EM ESTRADAS
PREMIERE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 07.598.667/0001-87
R$ R$ 224.332,40
21/07/2023
20221010.01/SIT -
AQUISIÇÕES DE MASSA ASFÁLTICA - CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO A QUENTE) E EMULSÃO ASFÁLTICA RR 2C,
SHEKINAH CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.598.667/0001-87
R$ 2.403.200,00
10/10/2022
20230623/01 -
CONTRATAçãO DE PRESTAçãO DE SERVIçOS TéCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA EDUCACIONAL NA ORIE
INSTRUTIVA CONSULTORIA E SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA-ME - CNPJ: 07.598.667/0001-87
R$ 3.000,00
23/06/2023
20220613-01/SEMAT, 20220613-01/SSP, 20220613-01/SIT, 20220613-01/SAS, 20220613-01/SEMUSA, 20220613-0
REGISTRO DE PREçOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIçãO DE PEçAS E ACESSóRIOS GENUíNOS DESTINADOS
A.J. DE SOUSA COMERCIAL DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 07.598.667/0001-87
R$ R$ 1.070.950
13/06/2022
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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