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Lei Nº 572/1994 Data de Publicação 31/12/1994Descrição : Reformula o Código Tributário do Município de Reriutaba na forma que indica. Ver Arquivo
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Lei Nº 274 Data de Publicação 15/05/2026Descrição : DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 273 Data de Publicação 27/03/2026Descrição : INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA A GUARDA CIVIL DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 272 Data de Publicação 27/03/2026Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 271 Data de Publicação 06/03/2026Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 270 Data de Publicação 27/02/2026Descrição : ALTERA A LEI Nº11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Ver Arquivo
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Lei Nº 269 Data de Publicação 12/12/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELA FINANCEIRA REFERENTE AO RATEIO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DOS RECURSOS DO FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, INTEGRANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 263 Data de Publicação 27/11/2025Descrição : Institui o Plano Plurianual do Município de Reriutaba para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 262 Data de Publicação 10/10/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 261 Data de Publicação 02/07/2025Descrição : ALTERA A LEI N° 204/2022 QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, O EXAME MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, CRIA O PRÊMIO APRENDER MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 260 Data de Publicação 01/07/2025Descrição : Dispõe sobre a mobilização da sociedade civil e do poder público para a criação de políticas de conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher no município de Reriutaba. Ver Arquivo
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Lei Nº 259 Data de Publicação 01/07/2025Descrição : Dispõe sobre a realização de leilão de bens inservíveis no município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 258 Data de Publicação 01/07/2025Descrição : Altera a Lei Municipal n° 222/2023, de 20 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento da premiação dos vencedores no Festival de Quadrilhas Juninas do Município de Reriutaba, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 257 Data de Publicação 12/06/2025Descrição : Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 256 Data de Publicação 12/06/2025Descrição : Altera o artigo 72 da Lei Ordinária n.º 017/2005, de 10 de outubro de 2005, com redação dada pela Lei Ordinária n.º 118/2016, para reajustar os valores da Gratificação de Deslocamento dos profissionais do magistério de Reriutaba e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 255 Data de Publicação 15/05/2025Descrição : Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 254 Data de Publicação 07/03/2025Descrição : Altera a Lei nº 198/2022, que institui o Programa Agentes de Cidadania de Reriutaba, para dispor sobre a ampliação do prazo de vigência e outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 253 Data de Publicação 26/02/2025Descrição : Concede reajuste ao valor do Salário-Mínimo mensal dos conselheiros tutelares na forma que indica e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 252 Data de Publicação 26/02/2025Descrição : Institui o incentivo do componente de qualidade para os profissionais integrantes da ESF, EAP, ESB E EMULTI, no âmbito da atenção primária à saúde do município de Reriutaba, conforme portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 251 Data de Publicação 30/01/2025Descrição : CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RERIUTABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 250 Data de Publicação 30/01/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA Ver Arquivo
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Lei Nº 249 Data de Publicação 03/12/2024Descrição : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA. Ver Arquivo
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Lei Nº 248 Data de Publicação 14/10/2024Descrição : MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 227/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS CIVIS GUARDIÕES DA VIDA. Ver Arquivo
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Lei Nº 247 Data de Publicação 25/07/2024Descrição : INSTITUI O PLANO DE CULTURA DE RERIUTABA(PMC) PARA O DECÊNCIO DE 2024 À 2033, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 246 Data de Publicação 25/07/2024Descrição : INSTITUI SERVIÇO DE INSPREÇÃO MUNICIPAL - SIM. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 244 Data de Publicação 07/06/2024Descrição : ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 199/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 243 Data de Publicação 27/05/2024Descrição : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 242 Data de Publicação 27/05/2024Descrição : CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA/CE. Ver Arquivo
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Lei Nº 241 Data de Publicação 11/03/2024Descrição : DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. Ver Arquivo
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Lei Nº 240 Data de Publicação 31/01/2024Descrição : DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 230212023, QUE VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, CRIA O PROGRAMA CLUBINHO GIRASSOL NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 239 Data de Publicação 30/01/2024Descrição : CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RERIUTABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 238 Data de Publicação 30/01/2024Descrição : DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÍBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. Ver Arquivo
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Lei Nº 237 Data de Publicação 18/12/2023Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPRA PARA DOAÇÃO DE BENS/BRINDES PARA FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 236 Data de Publicação 18/12/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N°160/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 235 Data de Publicação 18/12/2023Descrição : ALTERA A LEI N° 044/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 233 Data de Publicação 18/12/2023Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 232 Data de Publicação 28/11/2023Descrição : ESTABELECE A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. Ver Arquivo
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Lei Nº 231 Data de Publicação 09/10/2023Descrição : INSTITUI A UNIVERSIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL E DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 229 Data de Publicação 18/09/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIAS FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DOSPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. Ver Arquivo
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Lei Nº 228 Data de Publicação 18/09/2023Descrição : ALTERA A LEI QUE INSTITUIU O CONCURSO MISS RERIUTABA, COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 227/2023 Data de Publicação 28/08/2023Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO GRUPAMENTO DE COMBEIROS CIVIS - GUARDIÕES DA VIDA. Ver Arquivo
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Lei Nº 226/2023 Data de Publicação 28/08/2023Descrição : INSTITUI OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR-SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 225/2023 Data de Publicação 28/08/2023Descrição : INSTITUI, NO ÂMBIRO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, O PROGRAMA AGENTES DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 224/2023 Data de Publicação 28/08/2023Descrição : INSTITUI O PRÊMIO EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 223/2023 Data de Publicação 31/12/1969Descrição : ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. Ver Arquivo
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Lei Nº 222/2023 Data de Publicação 20/07/2023Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES NO FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICÍPIO RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 221/2023 Data de Publicação 20/07/2023Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 221/2023 Data de Publicação 20/07/2023Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 220/2023 Data de Publicação 23/07/2023Descrição : INSTITUI O ADICIONAL NOTURNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 220/2023 Data de Publicação 23/06/2023Descrição : INSTITUI O ADICIONAL NOTURNA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 219/2023 Data de Publicação 23/06/2023Descrição : ALTERA LIMITE PERCENTUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 218/2023 Data de Publicação 22/05/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. Ver Arquivo
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Lei Nº 217/2023 Data de Publicação 19/05/2023Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 216/2023 Data de Publicação 19/05/2023Descrição : ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTIRUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ(APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. Ver Arquivo
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Lei Nº 215/2014 Data de Publicação 03/04/2023Descrição : REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO. Ver Arquivo
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Lei Nº 214/2023 Data de Publicação 03/04/2023Descrição : ALTERA A LEI N° 191 DE 26 DE AGOSTO DE 2022 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 213/2023 Data de Publicação 31/03/2023Descrição : ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 212/2023 Data de Publicação 27/03/2023Descrição : DISOPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGICA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 211/2023 Data de Publicação 27/03/2023Descrição : DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DECONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS ASSOCIADOS AO SINDICATO DOS DOCENTES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA-SINDEPE. Ver Arquivo
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Lei Nº 210/2023 Data de Publicação 27/03/2023Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FÍSCAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 209/2023 Data de Publicação 08/03/2023Descrição : DISPÕE SOBRE: DENOMINAÇÃO DA ORAÇA E CALÇADÃO NO DISTRITO DE AMANAIARA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA/CE, COM NOME: FRANCISCO ARAÚJO VERAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 208/2023 Data de Publicação 08/03/2023Descrição : ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 190/2022 QUE VERSA SOBRE O PISO SALARIALO E O VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE(ACS) DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 207/2023 Data de Publicação 08/03/2023Descrição : ALTERA A LEI MUNICIPAL 030/2016 QUE VERSA SOBRE PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS(ACE) DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 206/2023 Data de Publicação 31/01/2023Descrição : CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RERIUTABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 205/2023 Data de Publicação 31/01/2023Descrição : DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. Ver Arquivo
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Lei Nº 169/2021 Data de Publicação 27/10/2021Descrição : Institui o Plano Plurianual do município de Reriutaba para o período 2022- 2025. Ver Arquivo
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Lei Nº 168/2021 Data de Publicação 27/10/2021Descrição : Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, do Município de Reriutaba, na forma que indica, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 167 Data de Publicação 29/10/2021Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO DE COMPETIÇÕES A SEREM REALIZADAS NO MUNICIPIO DE RERIUTABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 166 Data de Publicação 29/10/2021Descrição : DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO MISS RERIUTABA, COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICIPIO DE RERIUTABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 165 Data de Publicação 20/10/2021Descrição : RECONHECE O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG LIGA ECOAR. Ver Arquivo
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Lei Nº 164 Data de Publicação 20/10/2021Descrição : DISPOE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO AMBITO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE E CULTURA, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 163 Data de Publicação 20/10/2021Descrição : INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 162 Data de Publicação 15/07/2021Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 161 Data de Publicação 11/06/2021Descrição : LEI MUNICIPAL N 161 DE 11 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 160 Data de Publicação 11/06/2021Descrição : LEI MUNICIPAL N 160 DE 11 DE JUNHO DE 2021. DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 018/2013 E 028/2015... Ver Arquivo
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Lei Nº 159 Data de Publicação 28/04/2021Descrição : LEI MUNICIPAL N 159 DE 28 DE ABRIL DE 2021. DISPOE SOBRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV NO MUNICIPIO DE RERIUTABA... Ver Arquivo
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Lei Nº 158 Data de Publicação 27/05/2021Descrição : LEI MUNICIPAL N 158 DE 27 DE MAIO DE 2021. DISPOE SOBRE INSTITUIÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA FEIRANTES, AMBULANTES E PROPRIETARIOS DE BARES EM RAZÃO... Ver Arquivo
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Lei Nº 157 Data de Publicação 13/04/2021Descrição : LEI MUNICIPAL ORDINARIA N 157 DE 13 DE ABRIL DE 2021. ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO DE RERIUTABA. Ver Arquivo
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Lei Nº 156/2021 Data de Publicação 27/01/2023Descrição : LEI N° 156/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 156 Data de Publicação 30/03/2021Descrição : LEI MUNICIPAL N 156 DE 30 DE MARÇO DE 2021. DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E Ver Arquivo
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Lei Nº 155 Data de Publicação 15/03/2021Descrição : LEI MUNICIPAL N 155 DE 15 DE MARÇO DE 2021. RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS... Ver Arquivo
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Lei Nº 154 Data de Publicação 26/02/2021Descrição : LEI MUNICIPAL N 154 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. Ver Arquivo
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Lei Nº 153/2020 Data de Publicação 30/06/2020Descrição : Dispõe sobre a gratificação especial "14° salário" aos profissionais da saúde que se encontram na linha de frente no combate ao Covid-19 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 152/2020 Data de Publicação 01/06/2020Descrição : Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2020, para a cobertura de despesas com ações de enfrentamento da emergência de saúde pública do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 151/2020 Data de Publicação 25/05/2020Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 150/2020 Data de Publicação 16/03/2020Descrição : Regulamenta a aplicação dos recursos financeiros provenientes de ações de controle e arboviroses no município de Reriutaba, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 149/2019 Data de Publicação 03/03/2019Descrição : Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Reriutaba, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 148/2019 Data de Publicação 14/11/2019Descrição : Institui a semana do Bebê no Município de Reriutaba e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 147/2019 Data de Publicação 14/11/2019Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Reriutaba para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 146/2019 Data de Publicação 02/08/2019Descrição : Autoriza a prorrogação dos contratos temporários dos agentes de combate às endemias e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 145/2019 Data de Publicação 29/06/2019Descrição : Altera o Anexo, da Lei Municipal nº 125/2017, de 06 de outubro de 2017, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Co Ver Arquivo
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Lei Nº 144/2019 Data de Publicação 25/06/2019Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 143/2019 Data de Publicação 09/04/2019Descrição : Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Reriutaba, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 142/2019 Data de Publicação 09/04/2019Descrição : Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com entidade de participação associativa oficial o Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência social (COEGEMAS), e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 141/2018 Data de Publicação 26/11/2018Descrição : Altera a Lei ordinária nº 120/2016, assim como inclui Anexo e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 140/2018 Data de Publicação 06/11/2018Descrição : Autoriza o município de Reriutaba/Ce através do executivo municipal a celebrar convênio com o município de Ipu/Ce, com repasse de subvenção, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 139/2018 Data de Publicação 06/11/2018Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Reriutaba para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 138/2018 Data de Publicação 26/09/2018Descrição : Dispõe sobre abertura de credito especial e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 137/2018 Data de Publicação 16/07/2018Descrição : Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos. Ver Arquivo
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Lei Nº 136/2018 Data de Publicação 05/07/2018Descrição : Dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial de Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Governo Municipal e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 135/2018 Data de Publicação 05/07/2018Descrição : Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação do serviço Público municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Reriutaba/Ceará pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural da baci Ver Arquivo
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Lei Nº 134/2018 Data de Publicação 05/07/2018Descrição : Autoriza a criação de curso supletivo de ensino fundamental e de ensino fundamental e de ensino médio e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 133/2018 Data de Publicação 19/06/2018Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 132/2018 Data de Publicação 09/06/2018Descrição : Dispõe sobre abertura de credito especial e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 131/2018 Data de Publicação 21/05/2018Descrição : Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 130/2018 Data de Publicação 21/05/2018Descrição : Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Reriutaba, e dá outras providênicas. Ver Arquivo
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Lei Nº 128/2018 Data de Publicação 22/05/2018Descrição : Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 127/2017 Data de Publicação 30/11/2017Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Reriutaba para o exercício o financeiro de 2818, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 125/2017 Data de Publicação 06/10/2017Descrição : Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de S Ver Arquivo
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Lei Nº 124/2017 Data de Publicação 14/09/2017Descrição : Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 123/2017 Data de Publicação 14/09/2017Descrição : Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 122/2017 Data de Publicação 17/07/2017Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 121/2017 Data de Publicação 17/05/2017Descrição : Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Reriutaba, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 120/2016 Data de Publicação 09/06/2016Descrição : Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Reriutaba/CE, o incentivo de desempenho variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ AB, por desempenho de metas estabelecidas, a ser concedido ao servid Ver Arquivo
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Lei Nº 119/2016 Data de Publicação 09/06/2016Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Reriutaba para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 117/2016 Data de Publicação 26/02/2016Descrição : Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Reriutaba, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 116/2015 Data de Publicação 04/12/2015Descrição : Estima a Receita a fixa a programação da Despesa para o Exercício financeiro que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 115/2015 Data de Publicação 08/09/2015Descrição : Dispõe sobre denominação de via pública do município de Reriutaba. Ver Arquivo
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Lei Nº 114/2015 Data de Publicação 01/07/2015Descrição : Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 113/2015 Data de Publicação 08/05/2015Descrição : Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Reriutaba, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 112/2015 Data de Publicação 27/04/2015Descrição : Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reriutaba-CE, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 111/2015 Data de Publicação 27/04/2015Descrição : Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reriutaba/CE, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 110/2015 Data de Publicação 27/04/2015Descrição : Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar de Reriutaba/CE, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 109/2014 Data de Publicação 18/11/2014Descrição : Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 108/2014 Data de Publicação 17/11/2014Descrição : Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde do Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 107/2014 Data de Publicação 24/09/2014Descrição : Institui a premiação para professores, diretores escolares e técnicos da Secretaria de Educação com melhor desempenho acadêmico das escolas da rede pública municipal e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 106/2014 Data de Publicação 11/08/2014Descrição : Dispõe sobre a instalação de divisórias em caixas de agências bancárias do Município de Reriutaba. Ver Arquivo
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Lei Nº 105/2014 Data de Publicação 07/07/2014Descrição : Institui o Prêmio Escolar aos alunos, professores e escolas da rede municipal de ensino vencedores de Concursos Pedagógicos e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 104/2014 Data de Publicação 07/07/2014Descrição : Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Reriutaba, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 103/2014 Data de Publicação 07/07/2014Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Reriutaba para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 102/2014 Data de Publicação 27/02/2014Descrição : Dispõe sobre o descarte de livro didático da educação básica do município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 101/2014 Data de Publicação 27/02/2014Descrição : Autoriza a celebração de convênio com a entidade que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 100/2014 Data de Publicação 27/02/2014Descrição : Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS do município de Reriutaba, e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 099/2013 Data de Publicação 18/12/2013Descrição : Dispõe sobre a contratação temporária por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 098/2013 Data de Publicação 18/12/2013Descrição : Confere nova redação ao Anexo Único da Lei Ordinária nº 093/2013 e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 097/2013 Data de Publicação 18/12/2013Descrição : Autoriza o pagamento da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo governo do estado do ceará, por intermédio da empresa de tecnologia da informação do estado - ETICE, por desconto direto e mensal da parcela do ICMS, a ser repassada a este mu Ver Arquivo
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Lei Nº 096/2013 Data de Publicação 14/11/2013Descrição : Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 095/2013 Data de Publicação 14/11/2013Descrição : Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2014/2017. Ver Arquivo
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Lei Nº 094/2013 Data de Publicação 14/11/2013Descrição : Dispõe sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação pelo Município de Reriutaba aos médicos participantes do Programa Mais Médico e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 093/2013 Data de Publicação 01/10/2013Descrição : Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Reriutaba, altera a tabela vencimental - Anexo IV da Lei Municipal nº 18/2005 de 10 de outubro de 2005 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 092/2013 Data de Publicação 01/10/2013Descrição : Institui o Hino Oficial do Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 091/2013 Data de Publicação 30/08/2013Descrição : Denomina de "Rua Maria Furtado de Melo" o Logradouro sem denominação oficial localizado no bairro Rampa, neste município de Reriutaba e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 090/2013 Data de Publicação 29/08/2013Descrição : Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 089/2013 Data de Publicação 29/08/2013Descrição : Disponibiliza ao conselheiro não-governamental recurso para custeio de despesa com deslocamento, passagem com deslocamento, passagem e manutenção quando no exercício de sua função em outros locais. Ver Arquivo
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Lei Nº 088/2013 Data de Publicação 29/08/2013Descrição : Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Reriutaba-CE Ver Arquivo
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Lei Nº 087/2013 Data de Publicação 29/05/2013Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Reriutaba para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 086/2012 Data de Publicação 28/12/2012Descrição : Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 085/2012 Data de Publicação 12/11/2012Descrição : Revoga a Lei nº 083 de 04 de setembro de 2012. Ver Arquivo
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Lei Nº 084/2012 Data de Publicação 28/09/2012Descrição : Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários do Município de Reriutaba/CE para a Legislatura de 2013/2016. Ver Arquivo
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Lei Nº 083/2012 Data de Publicação 04/09/2012Descrição : Dispõe sobre autorização para efetuar de acordo de ação judicial que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 082/2012 Data de Publicação 05/07/2012Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Reriutaba para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 081/2012 Data de Publicação 05/07/2012Descrição : Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009. Ver Arquivo
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Lei Nº 080/2012 Data de Publicação 29/05/2012Descrição : Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 079/2012 Data de Publicação 20/04/2012Descrição : Autoriza o Poder Executivo a doar poços profundos às associações comunitárias que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 078/2012 Data de Publicação 20/04/2012Descrição : Altera o artigo 30 da Lei Municipal 015 de 27 de setembro de 2005, que estabelece o percentual do incentivo dos Agentes Municipais de Saúde, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 077/2012 Data de Publicação 20/04/2012Descrição : Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação oficial dos municípios do estado do ceará. Ver Arquivo
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Lei Nº 076/2012 Data de Publicação 24/02/2012Descrição : Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 075/2011 Data de Publicação 30/11/2011Descrição : Estima a Receita e fixa a programação da despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 074/2011 Data de Publicação 31/08/2011Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Reriutaba-Ce para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 073/2011 Data de Publicação 31/08/2011Descrição : Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 072/2011 Data de Publicação 07/06/2011Descrição : Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 071/2011 Data de Publicação 06/04/2011Descrição : Regulamenta no âmbito da circunscrição do município de Reriutaba-CE os serviços de transporte individua de passageiros e de entrega de mercadorias em motocicletas e dá outra providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 070/2011 Data de Publicação 24/02/2011Descrição : Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras Providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 069/2010 Data de Publicação 27/12/2010Descrição : Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 067/2010 Data de Publicação 29/12/2010Descrição : Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Ipú COMARES-UIPU, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras provi Ver Arquivo
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Lei Nº 066/2010 Data de Publicação 27/09/2010Descrição : Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e da outras providencias correlatas. Ver Arquivo
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Lei Nº 062/2010 Data de Publicação 25/05/2010Descrição : Dispõe sobre alteração da denominação de Secretaria Municipal e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 060/2010 Data de Publicação 25/03/2010Descrição : Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Reriutaba, Estado do Ceará, define sua composição e atribuições, com o propósito de implementar as recomendações da resolução nº 333, de 04/11/2003, do Conselho Nacional de Saúde, regulamenta as convocatórias Ver Arquivo
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Lei Nº 059/2010 Data de Publicação 25/03/2010Descrição : Autoriza a celebração de convênio com a entidade que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 058/2010 Data de Publicação 12/03/2010Descrição : Altera Tabela Vencimental, Anexo IV, da Lei Municipal nº 12/2009, de 20 de outubro de 2009 (Pano de Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 057/2010 Data de Publicação 12/03/2010Descrição : Ratifica o Protocolo de Intenção firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios Alcântaras, Cariré, Catunda, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Hidrolândia, lpú, lrauçuba, Massapé, Meru Ver Arquivo
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Lei Nº 056/2009 Data de Publicação 21/12/2009Descrição : Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 055/2009 Data de Publicação 15/12/2009Descrição : Institui o Código Sanitário do Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 052/2009 Data de Publicação 05/10/2009Descrição : Dispõe sobre os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal em virtude de débitos oriundos de sentenças judiciais intitulados "Requisitórias de Pequeno Valor" e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 051/2009 Data de Publicação 30/06/2009Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Reriutaba para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 050/2009 Data de Publicação 01/06/2009Descrição : Altera dispositivos da Lei nº 03412007, de 04 de abril de 2007, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 049/2009 Data de Publicação 09/02/2009Descrição : Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público/ nos termos do art. 37/ inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 048/2009 Data de Publicação 09/02/2009Descrição : Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e altera a Lei Municipal n° 043 de 07 de julho de 2008 e dá outra Ver Arquivo
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Lei Nº 047/2008 Data de Publicação 10/12/2008Descrição : Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 046/2008 Data de Publicação 29/09/2008Descrição : Fixa os subsídios do Presidente da Câmara Municipal e Vereadores para próxima legislatura com inicio a partir de 01 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 044/2008 Data de Publicação 07/07/2008Descrição : Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 043/2008 Data de Publicação 07/07/2008Descrição : Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 042/2008 Data de Publicação 07/07/2008Descrição : Dispõe sobre a concessão do Adicional Noturno aos servidores do município de Reriutaba e da outras Providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 041/2008 Data de Publicação 07/07/2008Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 040/2008 Data de Publicação 02/06/2008Descrição : Autoriza abrir crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 038/2007 Data de Publicação 13/09/2007Descrição : Autoriza abrir crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 037/2007 Data de Publicação 13/09/2007Descrição : Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar as despesas que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 036/2007 Data de Publicação 13/09/2007Descrição : Institui o Código de Endereçamento Postal - CEP no distrito de Campo Lindo, no Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 035/2007 Data de Publicação 22/06/2007Descrição : Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 009/98, de 14/10/1998, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 035/2007 Data de Publicação 12/07/2007Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 033/2007 Data de Publicação 04/04/2007Descrição : Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 032/2018 Data de Publicação 10/09/2018Descrição : Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e Seleção Pública e ingresso no serviço público e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 032/2006 Data de Publicação 10/11/2006Descrição : Institui no município de Reriutaba, o título "Servidor Amigo do Povo" e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 031/2018 Data de Publicação 19/06/2018Descrição : Modifica o valor da bolsa para os integrantes da Banda Musical Municipal. Ver Arquivo
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Lei Nº 031/2017 Data de Publicação 28/12/2017Descrição : Institui o Código Tributário do Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 031/2006 Data de Publicação 10/11/2006Descrição : Prorroga, no âmbito do Município de Reriutaba, o prazo da licença maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 030/2016 Data de Publicação 11/03/2016Descrição : Dispõe sobre a instituição do Piso Salarial, concessão de Adicional de Insalubridade e incentivo financeiro por produção dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 030/2006 Data de Publicação 10/11/2006Descrição : Dispõe sobre a adequação do vencimento e representação do cargo que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 029/2015 Data de Publicação 10/04/2015Descrição : Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o programa Primeira Chance e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 029/2006 Data de Publicação 10/11/2006Descrição : Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 028/2015 Data de Publicação 10/04/2015Descrição : Cria cargos na Estrutura Administrativa, alterando a Lei Complementar nº 026/2014, assim como os Anexos I e II e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 028/2006 Data de Publicação 31/10/2006Descrição : Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 027/2015 Data de Publicação 12/01/2015Descrição : Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do 2014 no Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 027/2006 Data de Publicação 18/08/2006Descrição : Autoriza abrir crédito adicional suplementar para os fins que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 026/2014 Data de Publicação 02/05/2014Descrição : Cria cargos na Estrutura Administrativa, alterando a Lei Complementar nº 021/2013, assim como os Anexos I e II e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 026/2006 Data de Publicação 30/03/2006Descrição : Institui a gratuidade da inscrição em vestibulares e concursos no âmbito municipal para pessoas doadoras de sangue do município de Reriutaba e dá outras providências, Ver Arquivo
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Lei Nº 025/2014 Data de Publicação 14/04/2014Descrição : Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o ano de 2014 no Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 025/2006 Data de Publicação 21/06/2006Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 024/2014 Data de Publicação 27/02/2014Descrição : Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo do Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 024/2006 Data de Publicação 24/11/2005Descrição : Denomina a Rua Principal no Bairro Rampa de Cima de Rua Salustiano Passos de Mesquita e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 023/2013 Data de Publicação 18/12/2013Descrição : Confere nova redação ao anexo I da Lei complementar nº 022/2013 e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 023/2006 Data de Publicação 24/11/2006Descrição : Denomina a Avenida no Bairro Rampa de Cima de que dá acesso ao Distrito de Amanaira de Avenida Sinhá Taumaturgo Lemos e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 022/2013 Data de Publicação 13/11/2013Descrição : Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 022/2005 Data de Publicação 24/11/2005Descrição : Autoriza abrir crédito adicional suplementar para os fins que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 021/2013 Data de Publicação 13/11/2013Descrição : Cria cargos na Estrutura Administrativa, alterando a Lei Complementar nº 018/2013, assim como os Anexos I e II e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 020/2013 Data de Publicação 31/10/2013Descrição : Transforma área rural em área urbana nos limites territoriais do Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 019/2013 Data de Publicação 12/08/2013Descrição : Institui a Banda de Música Municipal, institui bolsa para os integrantes da banda de música municipal e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 019/2005 Data de Publicação 10/10/2005Descrição : Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 018/2013 Data de Publicação 11/03/2013Descrição : Define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, revoga Leis Municipais que indica e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 018/2005 Data de Publicação 10/10/2005Descrição : Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação do Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 017/2012 Data de Publicação 28/05/2012Descrição : Altera a estrutura administrativa, cria 02 (dois) cargos de Assessor Jurídico, de e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 017/2005 Data de Publicação 10/10/2005Descrição : Dispõe sobre o Estatuto do Magistério ao Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 016/2012 Data de Publicação 25/05/2012Descrição : Autoriza o Poder Executivo a implantar, a nível municipal, o Programa Pró-Cidadania, em consonância com a Lei Estadual Nº 14.31812009, firmar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, altera a estrutura administrativa, os v Ver Arquivo
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Lei Nº 016/2005 Data de Publicação 10/10/2005Descrição : Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 015/2012 Data de Publicação 24/02/2012Descrição : Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo do Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 015/2005 Data de Publicação 27/09/2005Descrição : Institui, estabelece e regulamenta a forma de repasse do incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 014/2012 Data de Publicação 24/02/2012Descrição : Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração JARI e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 014/2005 Data de Publicação 27/06/2005Descrição : Institui a obrigatoriedade na exposição numérica nos estabelecimentos residenciais e comerciais no âmbito do Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 013/2011 Data de Publicação 15/06/2011Descrição : Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério públicos da educação básica do município de Reriutaba, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 013/2005 Data de Publicação 27/06/2005Descrição : Dispõe sobre o reconhecimento de dívida de exercício anterior, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 012/2010 Data de Publicação 25/03/2010Descrição : Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 012/2005 Data de Publicação 27/06/2005Descrição : Cria no âmbito do Município de Reriutaba a Nota Fiscal de Serviço "Avulsa", para os fins que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 011/2010 Data de Publicação 25/03/2010Descrição : Altera a estrutura administrativa, cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 011/2005 Data de Publicação 27/06/2005Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 011/2005 Data de Publicação 27/06/2005Descrição : Diretrizes gerais para elaboração do orçamento e elaboração e/ou atualização do Plano Plurianual. Ver Arquivo
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Lei Nº 010/2009 Data de Publicação 18/06/2009Descrição : Dispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores constante do Anexo - I, da Lei Complementar n° 004/2005 de 24/10/2005 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 010/2005 Data de Publicação 10/06/2005Descrição : Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 009/2009 Data de Publicação 07/02/2009Descrição : Altera a estrutura administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, dispositivos e anexos da Lei Complementar n° 001, de 27 de janeiro de 2005, a LeiComplementar n° 002, de 11 de março de 2005 e a Lei Complementar 005, de 12 de setembro de Ver Arquivo
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Lei Nº 009/2005 Data de Publicação 24/05/2005Descrição : Autoriza reconhecimento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 009/1998 Data de Publicação 12/10/1998Descrição : Estabelece diretrizes para a política de atendimento integral à crianças e ao adolescente do Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 008/2007 Data de Publicação 22/10/2007Descrição : Institui a Banda de Música Municipal, altera a estrutura administrativa da Secretaria de Cultura do Município, criando o cargo de provimento em comissão que indica, institui bolsa para os integrantes da banda de música municipal e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 008/2005 Data de Publicação 24/05/2005Descrição : Cria o Fundo Municipal de Cultura e estabelece deduções nos impostos municipais para pessoas físicas e jurídicas que prestarem apoio financeiro à cultura no âmbito do Município de Reriutaba e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 007/2007 Data de Publicação 22/10/2007Descrição : Dispõe reajuste salarial dos agentes de Saúde do Município e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 007/2005 Data de Publicação 28/04/2005Descrição : Institui Gratificação por Trabalho Educacional - GTE para os docentes do quadro de pessoal do magistério e da providencia correlatadas. Ver Arquivo
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Lei Nº 006/2007 Data de Publicação 22/10/2007Descrição : Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, criando, na forma do art. 198, §§ 4º, 5º e 6º da Constituição Federal o cargo de provimento efetivo de Agente Combate às Endemias (Agentes Locais de Vigilância à Saúde), e dá outras providênc Ver Arquivo
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Lei Nº 006/2005 Data de Publicação 14/03/2005Descrição : Autoriza a subvenção que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 006/2005 Data de Publicação 14/03/2005Descrição : Autoriza a celebração de convênios com as órgãos de outras esferas de governo que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 005/2005 Data de Publicação 14/03/2005Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo municipal a manter os programas assistenciais para munícipes reconhecidamente carentes, instituir novos se necessário, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 004/2005 Data de Publicação 24/10/2005Descrição : Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 004/2005 Data de Publicação 14/03/2005Descrição : Assegura ao Produtor Rural o transporte de bens produzidos no meio rural e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 004/1997 Data de Publicação 02/05/1997Descrição : Altera a lei nº 527 de 22 de março de 1993. dá nova estrutura organizacional ao Fundo Municipal de Saúde de Reriutabae define competências e atribuições. Ver Arquivo
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Lei Nº 003/2005 Data de Publicação 24/05/2005Descrição : Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 003/2005 Data de Publicação 17/02/2005Descrição : Autoriza o reconhecimento de despesa de exercício anterior, abre crédito adicional na Lei Orçamentária Municipal vigente em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 9.144,00 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 003/1999 Data de Publicação 15/04/1999Descrição : Extingue o Instituto de Previdência do Município de Reriutaba e institui o regime de Previdência Social- RGPS do INSS, para todos os servidores do Município. Ver Arquivo
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Lei Nº 002/2005 Data de Publicação 11/03/2005Descrição : Altera a estrutura administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, dispositivos e anexos da lei Complementar n. o 001, de 27 de janeiro de 2005, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 002/2005 Data de Publicação 17/02/2005Descrição : Autoriza reconhecimento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 001/2005 Data de Publicação 27/01/2005Descrição : Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Ver Arquivo
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