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#LGPD

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A LGPD (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”) prevê e rege o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Temos o máximo respeito por todos os dados pessoais que emprega qualquer tipo de tratamento, pois entendemos que eles são os bens mais valiosos de um indivíduo. Pensando nisso, nessa página você encontrará itens realacionados a lei viabilizando e disponibilizando itens de grande utilidade para que você possa acessar informações importantes ou exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).
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#LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal


RGF - Relatório de Gestão Fiscal
3º Quadrimestre
30/01/2023
2022
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RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
6º Bimestre
30/01/2023
2022
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PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Anual
31/01/2023
2022
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CDM - Cronograma de Desembolso Mensal
Anual
06/01/2023
2023
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LOA - Lei Orçamentária Anual
Anual
06/01/2023
2023
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RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária


RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
6º Bimestre
30/01/2023
2022
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RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
5º Bimestre
02/12/2022
2022
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RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
4º Bimestre
04/10/2022
2022
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RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
3º Bimestre
01/08/2022
2022
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RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
2º Bimestre
07/06/2022
2022
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal


RGF - Relatório de Gestão Fiscal
3º Quadrimestre
30/01/2023
2022
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
2º Quadrimestre
04/10/2022
2022
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
1º Quadrimestre
07/06/2022
2022
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
3º Quadrimestre
01/02/2022
2021
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
2º Quadrimestre
15/10/2021
2021
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PRG - Programação Financeira E CMED - Cronograma De Execução Mensal De Desembolso


PRGFIN - Programação Financeira E CMED - Cronograma De Execução Mensal De Desembolso
3º Quadrimestre
30/01/2023
2022
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PRGFIN - Programação Financeira E CMED - Cronograma De Execução Mensal De Desembolso
6º Bimestre
30/01/2023
2022
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PRGFIN - Programação Financeira E CMED - Cronograma De Execução Mensal De Desembolso
Anual
31/01/2023
2022
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PRGFIN - Programação Financeira E CMED - Cronograma De Execução Mensal De Desembolso
Anual
06/01/2023
2023
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PRGFIN - Programação Financeira E CMED - Cronograma De Execução Mensal De Desembolso
Anual
06/01/2023
2023
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PPA - Plano Plurianual


PPA - Plano Plurianual
Quadrienal
07/12/2021
2021
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PPA - Plano Plurianual
Quadrienal
30/11/2017
2018
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PPA - Plano Plurianual
Quadrienal
14/11/2013
2014
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PPA - Plano Plurianual
Quadrienal
14/12/2009
2010
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LOA - Lei Orçamentária Anual


LOA - Lei Orçamentária Anual
Anual
06/01/2023
2023
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LOA - Lei Orçamentária Anual
Anual
29/12/2021
2022
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LOA - Lei Orçamentária Anual
Anual
30/11/2020
2021
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LOA - Lei Orçamentária Anual
Anual
04/11/2019
2020
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LOA - Lei Orçamentária Anual
Anual
28/11/2018
2019
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias


LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual
21/06/2022
2023
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual
27/09/2021
2022
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual
25/05/2020
2021
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual
15/06/2019
2020
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual
19/06/2018
2019
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#PUBLICAÇÕES RECENTES

PORTARIAS


Nº PORTARIA Nº 22122201/2022/PMR, DE DEZEMBRO DE 2022 - NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ...
14/03/2023
2023
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Nº PORTARIA Nº 008/2021/SME/PMR - PORTARIA Nº 008/2021/SME/PMR - NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍP...
03/02/2023
2023
Ver
Nº Nº007/2023/SME/PMR - PORTARIA Nº007/2023/SME/PMR - NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPI...
03/02/2023
2023
Ver
Nº 006/2022/SME/PMR - REGULAMENTA A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...
02/02/2023
2023
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Nº 01.02.01.2023-SAS - LOTAÇÃO SERVIDOR...
01/02/2023
2023
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LEIS


156/2021 - LEI N° 156/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/01/2023
2021
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192/2022 - LEI N° 192/2022
16/09/2022
2022
Ver
191/2022 - LEI N° 191/2022
16/09/2022
2022
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190/2022 - LEI N° 190/2022
16/09/2022
2022
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189/2022 - LEI N° 189/2022
16/09/2022
2022
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DECRETOS


074-2023 - REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA ANUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/03/2023
2023
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48 - REGULAMENTA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO POR VIA NAO-ACADEMICA NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
15/06/2022
2022
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047 - CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019
15/06/2022
2022
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046 - CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE Nº 001/2021
10/06/2022
2022
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022 - CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO 001/2019
10/01/2022
2022
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OUTRAS PUBLICAÇÕES


004/2023/SME/PMR - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2023/SME/PMR
Edital
13/03/2023
2023
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005/2023 - APRESENTAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DA SELEÇÃO AGENTES PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Edital
08/03/2023
2023
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004/2023/SAS/PMR - RESULTADO DE HABILITAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2023/SAS/PMR PARA APRESENTAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA COMPOSIÇÃO AGENTES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Edital
08/03/2023
2023
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0001/SELECAO - RESULTADO FINAL SELEÇÃO PUBLICA SIMPLIFICADA PARA COMPOSIÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA/CE
Edital
03/03/2023
2023
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SELECÃO - RESULTADO PRELIMINAR 2ª FASE DA SELEÇÃO AGENTES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO MUNICIPIO DE RERIUTABA - CE
Edital
02/03/2023
2023
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LICITAÇÕES


TP/01/020323SMS : TOMADA DE PREçOS - MENOR PREçO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DOS RESÍDUOS SÉPTICOS (LIXO HOSPITALAR), PROVENIENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA-CE
09/03/2023
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PERP09012301SAS : PREGãO ELETRôNICO - MENOR PREçO
REGISTRO DE PREçOS PARA FUTURAS E EVENTUAL CONTRATAçãO PARA PRESTAçãO DE SERVIçOS FUNERáRIOS COM PREPARAçãO DO CORPO E TRANSLADO, DESTINADOS A ATENDER AS FAMíLIAS EM SITUAçãO DE VULNERABILIDADE DO MUNICíPIO DE RERIUTABA/CE
31/01/2023
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PE/01/010223SEA : PREGãO ELETRôNICO - MENOR PREçO
CONTRATAçãO DOS SERVIçOS DE LOCAçãO DE VEíCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PúBLICA DE ENSINO DO MUNICíPIO DE RERIUTABA/CE
07/02/2023
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INEX/01/060223/SECULT : INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE
CONTRATAçãO DE ATRAçãO MUSICAL (MICHEL FIRMO), PARA REALIZAçãO DE 01 (UM) SHOW NO DIA 20/02/2023, COM DURAçãO DE 02H00M, ALUSIVA A COMEMORAçãO DOS FESTEJOS DO CARNAVAL 2023 DO MUNICíPIO DE RERIUTABA/CE.
07/02/2023
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INEX/02/090223/SECULT : INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE
CONTRATAçãO DE ATRAçãO MUSICAL (MATEUS XIMENES), PARA REALIZAçãO DE 01 (UM) SHOW NO DIA 19/02/2023, COM DURAçãO DE 01H40M, ALUSIVA A COMEMORAçãO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS DE 2023 DO MUNICíPIO DE RERIUTABA/CE.
10/02/2023
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CONTRATOS


20210618.02 -
REGISTRO DE PREçOS PARA FUTURAS E EVENTUAL AQUISIçãO DE MATERIAL PARA COMPOR O AUXíLIO NATALIDAD
JOSE BENI S. TRAJANO FILHO - EPP - CNPJ: 07.598.667/0001-87
R$ 23.827,50
18/06/2021
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20210609.02 -
REGISTRO DE PREçOS PARA FUTURAS E EVENTUAL AQUISIçãO DE MATERIAL PARA COMPOR O AUXíLIO NATALIDAD
MONICA R. DE MELO FARIA - ME - CNPJ: 07.598.667/0001-87
R$ 5.857,50
09/06/2021
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20210621.01 -
REGISTRO DE PREçOS PARA FUTURA AQUISIçãO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS DESTINADOS A ATENDER AS NECE
MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 07.598.667/0001-87
R$ 57.250,00
21/06/2021
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20210609/01 - SECRETARIA DE GOVERNO,
REGISTRO DE PREçO PARA FUTURA CONTRATAçãO DE SERVIçOS DE BUFFET, COFFEE BREAK, BEM COMO, NO FORN
J AMILCAR MOREIRA FILHO - ME - CNPJ: 07.598.667/0001-87
R$ 49.050,00
09/06/2021
Ver
20210607/01 - SECRETARIA DE GOVERNO,
REGISTRO DE PREçO PARA FUTURA CONTRATAçãO DE SERVIçOS DE BUFFET, COFFEE BREAK, BEM COMO, NO FORN
ARAGAO SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 07.598.667/0001-87
R$ 96.000,00
07/06/2021
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