LEI N° 237/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPRA PARA DOAÇÃO DE BENS/BRINDES PARA FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/2023 |
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LEI N° 236/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N°160/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/2023 |
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LEI N° 235/2023
ALTERA A LEI N° 044/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/2023 |
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LEI N° 233/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/2023 |
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LEI N° 232/2023
ESTABELECE A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.
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28/11/2023 |
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LEI N° 231/2023
INSTITUI A UNIVERSIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL E DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/10/2023 |
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LEI N° 229/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIAS FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DOSPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
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18/09/2023 |
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LEI N° 228/2023
ALTERA A LEI QUE INSTITUIU O CONCURSO MISS RERIUTABA, COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/09/2023 |
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LEI N° 227/2023/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO GRUPAMENTO DE COMBEIROS CIVIS - GUARDIÕES DA VIDA.
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28/08/2023 |
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LEI N° 226/2023/2023
INSTITUI OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR-SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/08/2023 |
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LEI N° 225/2023/2023
INSTITUI, NO ÂMBIRO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, O PROGRAMA AGENTES DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/08/2023 |
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LEI N° 224/2023/2023
INSTITUI O PRÊMIO EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/08/2023 |
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LEI N° 223/2023/2023
ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.
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31/12/1969 |
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LEI N° 222/2023/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES NO FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICÍPIO RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/07/2023 |
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LEI N° 221/2023/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/07/2023 |
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LEI N° 221/2023/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/07/2023 |
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LEI N° 220/2023/2023
INSTITUI O ADICIONAL NOTURNA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/06/2023 |
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LEI N° 220/2023/2023
INSTITUI O ADICIONAL NOTURNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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23/07/2023 |
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LEI N° 219/2023/2023
ALTERA LIMITE PERCENTUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/06/2023 |
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LEI N° 218/2023/2023
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA.
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22/05/2023 |
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LEI N° 217/2023/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/05/2023 |
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LEI N° 216/2023/2023
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTIRUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ(APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA.
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19/05/2023 |
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LEI N° 215/2014/2023
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO.
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03/04/2023 |
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LEI N° 214/2023/2023
ALTERA A LEI N° 191 DE 26 DE AGOSTO DE 2022 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/04/2023 |
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LEI N° 213/2023/2023
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/03/2023 |
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LEI N° 212/2023/2023
DISOPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGICA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/03/2023 |
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LEI N° 211/2023/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DECONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS ASSOCIADOS AO SINDICATO DOS DOCENTES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA-SINDEPE.
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27/03/2023 |
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LEI N° 210/2023/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FÍSCAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/03/2023 |
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LEI N° 209/2023/2023
DISPÕE SOBRE: DENOMINAÇÃO DA ORAÇA E CALÇADÃO NO DISTRITO DE AMANAIARA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA/CE, COM NOME: FRANCISCO ARAÚJO VERAS.
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08/03/2023 |
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LEI N° 208/2023/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 190/2022 QUE VERSA SOBRE O PISO SALARIALO E O VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE(ACS) DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/03/2023 |
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LEI N° 207/2023/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 030/2016 QUE VERSA SOBRE PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS(ACE) DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/03/2023 |
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LEI N° 206/2023/2023
CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RERIUTABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/01/2023 |
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LEI N° 205/2023/2023
DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA.
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31/01/2023 |
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